Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do read more estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion